2ª Turma do TRT-1 afasta vínculo de emprego de policial militar como agente de segurança

vigilância/segurança, implicaria em fraude e ofensa à ordem pública, dificultando o direito de todos

Dona da Daslu é presa outra vez

casa, na zona sul de São Paulo, por ordem da 2º Vara da Justiça Federal de Guarulhos, na Grande São

Negada liminar a juiz de Pernambuco para retorno ao cargo

, no Superior Tribunal de Justiça, ordem judicial para voltar ao cargo. O presidente do STJ, ministro

A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

, que é diretamente afetada pelas práticas ilícitas, sendo que, a ordem econômica é sempre indiretamente atingida.

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não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de

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A OAB argumenta que a redação atual do documento representa um "significativo retrocesso no que tange à gravação e publicidade dos atos instrutórios e processuais".

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Por Alfredo Scaff Filho.